Súmula 156, STJ: A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas,. p/ Acórdão Min. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. Súmula 662 do STJ Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. SÚMULA N. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. CPC, art. O fato em análise. 692/STJ. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. Necessidade de dilação probatória. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 830/1980. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. : + 55 21 3133-5003 – e-mail: 03ccri@tjrj. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. STJ vem admitindo a substituição do pólo passivo da execução fi scal, mesmo sem que o terceiro acionado estivesse constando da CDA”; (b) “se. 429/1992. SÚMULA N. 661 A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. Data da Publicação - DJe 8. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. CTN,. (DJ-E DE 2-3-2015). Compartilhar. Jurisprudência do STJ. Número 560 Brasília, 17 de abril a 3 de maio de 2015. Súmulas organizadas por ramos do direito. Súmulas. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. incidÊncia do enunciado n. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Base de cálculo. SÚMULA 134. RRC de Origem (art. A alteração se deu quando da apreciação do projeto de Súmula 560, na sessão de 27 de setembro de 2006, quando a 3ª Seção do STJ deliberou pela modificação da Súmula 111, na versão do. A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. DecideSúmula 535 do STJ: "A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. Súmula 560-STF - Buscador Dizer o Direito. 23. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1. 1 súmula encontrada com: (297. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. INCIDÊNCIA DA LEI N. 900, na qual ficou. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )Súmula 550-STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. Versão em PDF. A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, ESTENDE-SE AO CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO, POR FORÇA DO ART. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. Súmula 650. PRESCRIÇÃO PENAL: Súmula 146- A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. 213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 49795) Súmula 178. NUM,EMEN,INDE. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio doSúmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). Ari Pargendler, no qual a Primeira Seção firmou o entendimento de. ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. 6. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula 177. – Também trata de Responsabilidade Tributária 📌 IPTU. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. (Terceira Seção. 44, I. Intime-se (fl s. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO. 25 bath property. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. Súmulas. Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. stj, a sÚmula 321/stj restringe-se aos casos a envolver entidades abertas de previdÊncia complementar. Indisponibilidade de bens. 1. em. Súmula 111 do STJ Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Recurso especial representativo de controvérsia. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. 11. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJJurisprudência do STJ. 7 DA SÚMULA DO STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. 507/SP), bem como o conteúdo da súmula 560 do mesmo tribunal, que expressamente dispõe sobre os requisitos necessários para aplicação do artigo 185-A do CTN. Vide Controvérsia 51/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 2009 – DJe 18. 830/1980. 2º, § 8º. Súmula 517-STJ O devedor deu causa ao início da execução forçada. DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃOSúmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. NUM,EMEN,INDE. Súmula 548. RRC de Origem (art. NUM,EMEN,INDE. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. - COAD - Súmula 567Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. Súmula 646. Ex. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. . DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. br – PROT. Súmula 516. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. 185 -A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 26 de outubro de 2021, 7h13. O Ministério Público Federal opinou pela DENEGAÇÃO da segurança (e-STJ, fl s. Súmula 549-STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. 6º da Lei n. 6º da Lei n. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmulas 401 a 500. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Nesse sentido, vale citar a seguinte passagem do acórdão em AgInt no AREsp 1633673 / RS - Rel. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 185-A DO CTN. NUM,EMEN,INDE. Essa solução jurídica encontra-se prevista no art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). AGRAVO IMPROVIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 560 /STJ. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. (0,70), segundo Súmula 560 do STJ (0,10). Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (623. Veja grátis o arquivo Manual Caseiro - Tributário II 2020 (1) enviado para a disciplina de Cinesiologia e Biomecânica Categoria: Outro - 29 - 109588521durante a apuração dos fatos” (e-STJ, fl . 1ª Seção. 2015 – DJe 10. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. Súmula 560. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. (*) - apreciando o projeto de súmula n. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 474. Voltar. SÚMULA 505. 1996 p. 269 561 § 2Jl, e do art. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. 364 O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 038/1990, art. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 20/05/2013; AgRg. Entrar. 560/92: CC/2002 Art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre. Competência do juiz da execução para verificar a adequação do estabelecimento prisional ao regime de cumprimento da pena Nos termos da Súmula Vinculante n. ( CORTE ESPECIAL,. Súmula 111/STJ Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Súmula 656. SÚMULA N. SÚMULA 435. Salvar. Súmulas 101 a 200. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 111. Precedentes: (*)REsp 1. 11 – Súmula 560 – Indisponibilidade de bens. 662. Súmula 609. Disponível em:. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. NUM,EMEN,INDE. 541 do CC/02); 579, 584 e 1. Lei n. num. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. III - Confl ito conhecido. 1. Paulo, o suscitado). AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. Salvar. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 566. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Entrar. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. [continuar lendo] Súmula 68, STJ: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. STJ. Origem: STJ. Súmula 7 STJ comentada. Custeio de construção de rede elétrica - Participação fi nanceira do consumidor - Prazo prescricional. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. 1. This home is currently off market - it last sold on March 26, 2010 for. E Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia. 5. 557/RS, admitido como representativo de controvérsia, entendeu pela necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da falta grave, assegurado o direito de. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 )Súmula n. 1. Súmula 533/STJ REsp 1378557/RS. Súmula 560 do STJ. . Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). A competência para o processo e julgamento de ambos os crimes se define pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens, como dispõe a súmula nº 151 do STJ, que vem sendo regularmente aplicada pelo tribunal. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Manutenção da declaração de paternidade. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. " Recurso Repetitivo. 231. 07/10/2009. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1. Gabarito Letra D A) . A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Para se inscrever, basta clicar em. 98 do CTN e Súmula n. Operador padrão. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. DIREITO CIVIL - REGIME DE. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Os arts. Nº 151 STJ. Tese atualizada. 455, de 1976, art. 655/662), o Bacen (fl s. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 04. CPC, art. Súmula 105 do STJ; Súmula 106 do STJ; Súmula 136 do STJ; Súmula 160 do STJ; Súmula 162 do STJ; Súmula 166 do STJ; Súmula 188 do STJ; Súmula 334 do STJ;. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela. ( SEGUNDA. Superior Tribunal de Justiça (Apenso, fls. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na. Súmula 156, STJ: A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. Continue a leitura e confira!Veja grátis o arquivo JURISPRUDÊNCIA STJ 2016 enviado para a disciplina de Jurisprudência Categoria: Resumo - 45323614STJ Caput - Súmula 560/STJ - Execução fiscal. SÚMULA 554 (Tributário) Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores. Responder Comentários. 112/1990. LEP, arts. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 560 do C. ”(Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJ 15/12/2015) (Direito Tributário; Execução Fiscal) Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. sub. na qual este e. 560 EMBARGANTE: VITOR VICTAL DE PINHO DOS SANTOS EMBARGADA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 32 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. Necessidade. Súmula 436 -. 2016) AgRg no AREsp 682. SÚMULA 525 A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. 5229) STJ Súmula 112/STJ - Tributário. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. "O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral". 110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis 7. STJ. 03. 463. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS. O que a Súmula 520 quer dizer não é que seja proibida a saída temporária automatizada. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 105/15). A alteração se deu quando da apreciação do projeto de Súmula 560, na sessão de 27 de setembro de 2006, quando a 3ª Seção do STJ deliberou pela modificação da Súmula 111, na versão do. Referências: CTN, art. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. 830/1980. Súmulas. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 133-STJ). 11. D. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. 392 A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modifi cação do sujeito passivo da execução. 2015)DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. ) cumpre esclarecer que: a) a suspensão abrange todas as ações em trâmite e que ainda não tenham recebido solução definitiva; b) não há óbice para o ajuizamento de novas demandas, mas as mesmas ficarão suspensas no juízo de primeiro grau; c) a suspensão terminará com o. Nova Súmula 558 do STJ comentada. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 559-STJ. Alega o agravante que “desde a decisão do Juízo de primeiro grau, assim como junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e no agravo de instrumento interposto, demonstrou sobejamente que em nenhum momento oO Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. 560-STJ. Exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. Na verdade, a jurisprudência firma orientação aSúmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Entrar. 1ª Seção. Carlos Augusto Thomaz. A competência para o processo e julgamento de ambos os crimes se define pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens, como dispõe a súmula nº 151 do STJ, que vem sendo regularmente aplicada pelo tribunal. 6º. 231 do Código Civil e no § 1º do art. Voltar. (*) . 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Súmulas 201 a 300. 1. 543-C, § 1º, do CPC/73). . 343/2006. 554-e INDEFERI a liminar, diante da não comprovação do efetivo perigo de dano imediato ou de difícil reparação. Súmula 560-STF - Buscador Dizer o Direito. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. inclusive, é o teor da Súmula 629 do STF: "A impetração. 18, § 2º, do Decreto-Lei 157/1967. SÚMULA N. súmula 63 sÃo devidos direitos autorais pela retransmissÃo radiofonica de musicas em estabelecimentos. 961. O que o enunciado proíbe é apenas que o juiz delegue ao diretor do presídio a fixação das datas da saída. 1. ). Versão em PDF. 6. Por outro lado, esbarra na vedação da Súmula n. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. 560/RJ, Rel. 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. A indisponibilidade deve se limitar ao valor total exigível, cabendo ao juiz determinar o imediato levantamento. Redação Oficial A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula 560-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução fiscal Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não. • Superada. (Decreto-lei nº 157, de 1967, art. Não se exige do exequente o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ. A Súmula foi editada pela Segunda Seção. Pleito de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB – Possibilidade – Para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é necessário o. Matéria de defesa. terça-feira, 26 de janeiro de 2016. 208. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. 514/SP, Rel. Voltar. em 07/12/2020 - DJe. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . Cliquem AQUI para baixar. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de. 1ª Seção. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. Não tendo o bacalhau importado similar nacional, e sendo sua correspondência ao peixe seco e salgado, de origem interna, é ele de ter-se como isento do ICM, já que este tem tal isenção. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Súmula 661 sÚmula n. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" Documento: 2078006 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/08/2021 Página 2 de 4Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Entrar. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 560 Kay St is a 1,484 square foot house on a 8,413 square foot lot with 3 bedrooms and 1 bathroom. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula 517. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas. 200. . Súmula 560.